LEI Nº 2179, De 18 de Junho de 1996

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA COM MISTURA DE M.T.B.E (METIL, TERCIL, BUTIL, ÉTER) NO MUNICÍPIO DE BATATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2357/96, DE 18/06/96. AUTOR: VEREADOR FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida a distribuição e comercialização de gasolina com mistura de M.T.B.E (Metil, Tercil, Butil, Éter) no Município de Batatais.

Parágrafo Único - A desobediência à proibição descrita no "Caput" deste, sujeitará o infrator às penas sucessivas de advertência, multa de 10.000 (dez mil) UFIR (Unidades Fiscais de Referência), apreensão do produto e cassação do alvará de licença.

Art. 2º A fiscalização, quanto ao cumprimento desta, poderá ter o concurso da CETESB - Cia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo, mediante ajuste próprio.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE JUNHO DE 1996.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE